REsp 2133268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o juiz pode condicionar a realização da penhora eletrônica (SISBAJUD) à prova, pelo credor, do exaurimento de diligências extrajudiciais para localização de bens
2. 2 Se a decisão do Tribunal a quo, que indeferiu a penhora eletrônica em razão da alegada desídia do exequente e da sobrecarga do Judiciário, está em conformidade com o entendimento do Tema 219/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o entendimento consolidado no Tema n. 219/STJ impede o juiz de condicionar a realização da penhora eletrônica à demonstração, pelo credor, do exaurimento de diligências extrajudiciais; determinou o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução fiscal para que seja oportunizada a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato ao exaurimento de diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.
• Publique-se. Intimem-se.