REsp 2148110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. Em que pese haja previsão da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, a medida, ainda que por prazo determinado, se por um lado facilita a atividade judicial em atenção ao interesse do credor, por outro lado é capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica do devedor ao privá-lo de todos os recursos financeiros que ingressam em sua conta-corrente. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 3º, 4º, 6º, 789, 797, 853, 854 e 1.022 do CPC e dos arts. 7º, II, e 11 da LEF. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.7.2024. O Tribunal a quo está em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1.999.817/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023). A propósito, vale destacar o decisum proferido por ocasião do julgamento do REsp 2.034.208/RS: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp 2.034.208/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/1/2023.) Na mesma linha, a decisão monocrática da lavra do Ministro Francisco Falcão, prolatada no REsp 2.080.220/SC (DJe 29.6.2023). A Corte regional afastou de plano a medida constritiva nessa modalidade apenas pela possibilidade, em tese, de prejuízo ao executado, o que dificulta a utilização desse meio legítimo de busca à efetivação da tutela executiva. Desse modo, por destoar da orientação desta Corte Superior, o aresto recorrido deve ser reformado a fim de afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios implica, de imediato, prejuízo à atividade empresarial. Deve-se conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, a menos que existam fundamentos concretos e específicos quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial a serem demonstrados pelo devedor. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA