REsp 2147428 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha"
2. 2 Necessidade de uniformização da jurisprudência e afetação de tema repetitivo
3. 3 Suspensão da tramitação de recursos que versem sobre a questão delimitada

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade de recursos que versam sobre a mesma questão e da existência de decisões divergentes, a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos para permitir julgamento uniforme pela Primeira Seção do STJ, com suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos que tratem da matéria, assegurando segurança jurídica e eficiência processual; a viabilidade da ferramenta "teimosinha" será apreciada como questão repetitiva, podendo ser admitida, em cada caso concreto, observando-se limites como a busca por meios menos gravosos ao devedor.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria suspensa.

Orders

• Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada;
• Comunicar, com cópia do respectivo acórdão de afetação, aos demais Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça;