REsp 2192376 - DECISAO

REsp 2192376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 34): ADMINISTRATIVO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Em que pese haver ferramenta que torne...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Penhora Eletrônica, SISBAJUD, "teimosinha", Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos
Processual Civil Administrativo Penhora Eletrônica SISBAJUD "teimosinha" Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor ("teimosinha")
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso como repetitivo e suspensão da tramitação até julgamento do tema pelo STJ