REsp 2133489 - DECISAO

REsp 2133489 - DECISAO

O STJ concluiu que houve error in procedendo pela Vice‑Presidência do Tribunal de origem ao admitir o recurso especial sem que fosse previamente realizado o juízo de conformidade com os Temas 219 e 425/STJ; por essa razão julgou o recurso prejudicado, cassou a decisão monocrática e determinou o retorno dos autos ao...

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Parties
Exequente/recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; decisão unipessoal de fls. 106/114 cassada.
Legal Topics
Penhora Eletrônica (sisbajud), Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud) Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 219 E 425/stj)

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Parties

Município de Campo Grande

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de diligências administrativas antes da penhora eletrônica
  2. 2 competência do Tribunal a quo para realizar o juízo de conformidade perante precedentes repetitivos
  3. 3 validade da admissão monocrática de recurso especial sem juízo de conformidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve error in procedendo pela Vice‑Presidência do Tribunal de origem ao admitir o recurso especial sem que fosse previamente realizado o juízo de conformidade com os Temas 219 e 425/STJ; por essa razão julgou o recurso prejudicado, cassou a decisão monocrática e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado proceda ao juízo de retratação em conformidade com os precedentes repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão unipessoal de fls. 106/114 cassada.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial.
  • Cassação da decisão unipessoal de fls. 106/114.