AREsp 2622801 - DECISAO

AREsp 2622801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao manter a penhora eletrônica via SISBAJUD com fundamento no art. 835 do CPC e na jurisprudência do STJ; eventual pretensão de reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 853 e 874 do CPC; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Eletrônica (sisbajud), Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud) Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e preferência da penhora via SISBAJUD
  2. 2 Aplicação do art. 835 do CPC como ordem legal de preferência
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao manter a penhora eletrônica via SISBAJUD com fundamento no art. 835 do CPC e na jurisprudência do STJ; eventual pretensão de reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 853 e 874 do CPC; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC de 2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade, se aplicável.