REsp 2133489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Município de Campo Grande com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul , assim ementado (fl. 68): EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO - ADMITE-SE O USO DE MECANISMOS JUDICIAIS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS COM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DOS QUAIS PODERIA SE VALER O EXEQUENTE PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO - DEVE O EXEQUENTE EMPREGAR DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA SATISFAZER SEU CRÉDITO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80; e 854 do CPC. Sustenta, em resumo, a desnecessidade de diligências administrativas por parte do credor para, só então, abrir a possibilidade da penhora eletrônica. Em juízo de admissibilidade, os autos foram devolvidos ao órgão colegiado, a fim de que fosse cumprido o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, frente ao quanto decidido pelo STJ nos Temas 219 e 425 (fls. 1.01/104). Em decisão monocrática de fls. 106/114, foi refutado o juízo de retratação e ratificada "a decisão monocrática proferida no sentido de negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão agravada" (fl. 114). Assomou, então, a decisão favorável de admissibilidade encartada às fls. 125/140. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso nobre epigrafado foi interposto no bojo de agravo de instrumento manejado em 12/6/2023, contra decisão de Juiz Singular que indeferiu pedido formulado pelo exequente, nos autos de execução fiscal, de penhora on line (SISBAJUD), "por não estar esgotada a tentativa de constrição sobre outros bens" (fl. 2). Verifica-se que, a despeito de o recorrente especial haver alegado que o acórdão recorrido destoa de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, Temas 219 e 425/STJ, a Corte de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, CPC) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Com efeito, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 1.030, V, c, do CPC). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Isso porque, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito previsto no § 7º do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, I, b, e II, do CPC), isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, julgar prejudicado o recurso e cassar a decisão unipessoal de fls. 106/114 , ante o error in procedendo na refutação do juízo de conformação com os Temas 219 e 425/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada nos mencionados repetitivos. Publique-se. EMENTA