AREsp 2550680 - DECISAO

AREsp 2550680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido);...

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Parties
Agravante: OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Em Ativos Financeiros, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Tema 987/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora Em Ativos Financeiros Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc) Tema 987/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação dos arts. 926, 927 e 1.040 do CPC quanto à necessidade de prévia manifestação do juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); ademais, o acórdão de origem não apresentou elementos de que eventual penhora inviabilizaria o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.