AREsp 2538377 - DECISAO

AREsp 2538377 - DECISAO

Conheci do agravo por ter havido juízo de admissibilidade negativo na origem e não conheci do recurso especial porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido e porque a pretensão de afastar a penhora exige reapreciação do acervo fático-probatório (não comprovada a destinação dos valores ao capital de giro), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravante: VIVIANE MOUTIN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Em Conta Corrente, Capital De Giro, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Penhora Em Conta Corrente Capital De Giro Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

VIVIANE MOUTIN DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores referentes a capital de giro depositados em conta-corrente de pessoa jurídica
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem quanto aos arts. 489, 1.022, 1.024 e 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheci do agravo por ter havido juízo de admissibilidade negativo na origem e não conheci do recurso especial porque não se demonstrou omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido e porque a pretensão de afastar a penhora exige reapreciação do acervo fático-probatório (não comprovada a destinação dos valores ao capital de giro), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial