AREsp 2538377 - ACORDAO

AREsp 2538377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não comprovaram que os valores bloqueados estavam destinados ao capital de giro ou ao pagamento de salários, de modo que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Agravante: VIVIANE MOUTIM DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora Em Conta Corrente, Capital De Giro, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, SISBAJUD
Processo Civil Penhora Em Conta Corrente Capital De Giro Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

VIVIANE MOUTIM DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre valores referentes a capital de giro depositados em conta-corrente de pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da destinação de valores ao funcionamento da empresa para fins de impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não comprovaram que os valores bloqueados estavam destinados ao capital de giro ou ao pagamento de salários, de modo que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão do Tribunal de origem que afastou a impenhorabilidade dos valores bloqueados.