AREsp 3153080 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração suficiente, pelo recorrente, da impenhorabilidade do valor bloqueado, diante da caracterização de movimentação que desnatura reserva financeira pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: JOÃO BOSCO DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Penhora Em Conta Poupança, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Reserva Financeira, Movimentação Atípica De Conta Bancária
Case Brief
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Parties
JOÃO BOSCO DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança inferiores a quarenta salários-mínimos
- 2 Caracterização de reserva financeira e impacto da movimentação atípica na impenhorabilidade
- 3 Aplicação do art. 833, X, do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração suficiente, pelo recorrente, da impenhorabilidade do valor bloqueado, diante da caracterização de movimentação que desnatura reserva financeira pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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