AREsp 2599013 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ pacificou a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos em quaisquer aplicações financeiras, não havendo prova de fraude ou má-fé, e que o art. 85, §11, do CPC veda a fixação originária de honorários em grau recursal; assim, deve ser afastada a condenação de BANCO VOITER S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO VOITER S.A.; Agravado/executado: SANTO ZANIN NETO; Executado: Cirso de Almeida Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Penhora Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Do CPC, Súmula 283 Do STF
Civil Processual Civil Penhora Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Do CPC Súmula 283 Do STF

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Parties

BANCO VOITER S.A.

Agravante

SANTO ZANIN NETO

Agravado/executado

Cirso de Almeida Pinto

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em quaisquer aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de fixação originária de honorários sucumbenciais em grau recursal à luz do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ pacificou a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos em quaisquer aplicações financeiras, não havendo prova de fraude ou má-fé, e que o art. 85, §11, do CPC veda a fixação originária de honorários em grau recursal; assim, deve ser afastada a condenação de BANCO VOITER S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, dando-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial em parte e, nessa extensão, dar-lhe provimento