AREsp 2452461 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o art. 833 do CPC (matéria não prequestionada) e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula 356/STF; adicionalmente, o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, e assim o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Em Conta Poupança, Comissão De Permanência, Prequestionamento (omissão), Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Penhora Em Conta Poupança Comissão De Permanência Prequestionamento (omissão) Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em conta poupança
  2. 2 Prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o art. 833 do CPC (matéria não prequestionada) e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula 356/STF; adicionalmente, o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, e assim o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.