REsp 1929891 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência e a interpretação da Lei n.13.496/2017 firmam que a adesão ao PERT acarreta a transformação imediata dos depósitos vinculados em pagamento definitivo ou conversão em renda da União, procedendo-se ao parcelamento ou quitação do eventual saldo remanescente somente após tal ato; no caso de penhora em dinheiro, a opção pelo PERT mantém a garantia da execução fiscal e não autoriza a extinção do crédito sem a concordância do devedor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Parcelamento (pert), Conversão Em Renda, Depósitos Judiciais, Art. 6º, § 1º, Da Lei N. 13.496/2017, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Manutenção De Garantias Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora Em Dinheiro Parcelamento (pert) Conversão Em Renda Depósitos Judiciais Art. 6º, § 1º, Da Lei N. 13.496/2017 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Efeito da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) sobre depósitos judiciais vinculados à dívida
  3. 3 Situação da penhora em dinheiro e possibilidade de conversão em renda ou utilização como entrada no parcelamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência e a interpretação da Lei n.13.496/2017 firmam que a adesão ao PERT acarreta a transformação imediata dos depósitos vinculados em pagamento definitivo ou conversão em renda da União, procedendo-se ao parcelamento ou quitação do eventual saldo remanescente somente após tal ato; no caso de penhora em dinheiro, a opção pelo PERT mantém a garantia da execução fiscal e não autoriza a extinção do crédito sem a concordância do devedor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.