AREsp 2427339 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão a quo, relativo à ausência de prova de que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia seria menos onerosa; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e, além disso, a revisão da decisão sobre substituição de garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agrav0 interno não provido
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Substituição Por Seguro Garantia, Súmulas 283 E 284 STF (analogía), Súmula 7 STJ, Fundamentação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Em Dinheiro Substituição Por Seguro Garantia Súmulas 283 E 284 STF (analogía) Súmula 7 STJ Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando há mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados
  2. 2 Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão a quo, relativo à ausência de prova de que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia seria menos onerosa; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e, além disso, a revisão da decisão sobre substituição de garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav0 interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.