AREsp 1752984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque acolher a pretensão de substituição da penhora por seguro garantia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (particularidades da apólice e circunstâncias do caso), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a substituição apenas de forma excepcional, sem prejuízo ao exequente, não sendo incontroverso o atendimento desses requisitos nos autos.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor
Processo Civil Penhora Em Dinheiro Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor em face da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque acolher a pretensão de substituição da penhora por seguro garantia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (particularidades da apólice e circunstâncias do caso), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a substituição apenas de forma excepcional, sem prejuízo ao exequente, não sendo incontroverso o atendimento desses requisitos nos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.