AREsp 1348917 - ACORDAO

AREsp 1348917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de substituir penhora em dinheiro por seguro garantia demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do Tribunal entende que a substituição é excepcional e deve respeitar a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, não estando demonstradas no caso circunstâncias que autorizassem a medida.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora Em Dinheiro, Seguro Garantia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Dos Seguros Penhora Em Dinheiro Seguro Garantia Reexame De Provas Súmula 7/stj Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Observância da ordem legal de preferência de penhora (art. 835 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de substituir penhora em dinheiro por seguro garantia demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do Tribunal entende que a substituição é excepcional e deve respeitar a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015, não estando demonstradas no caso circunstâncias que autorizassem a medida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.