AREsp 1799568 - DECISAO

AREsp 1799568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque a penhora realizada em feriado forense não acarretou nulidade na ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 173, II, do CPC/1973 e da jurisprudência que exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief); além disso, restou comprovado o trânsito em julgado da sentença que fixou honorários de sucumbência, de modo que havia débito definitivo, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Em Feriado Forense, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada E Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Execução Penhora Em Feriado Forense Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Honorários De Sucumbência Coisa Julgada E Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Instrumentalidade Das Formas

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É nula a penhora realizada em feriado forense independentemente de prejuízo?
  2. 2 Houve trânsito em julgado da sentença que fixou honorários de sucumbência nos primeiros embargos à execução?
  3. 3 Impede a Súmula 7 do STJ o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque a penhora realizada em feriado forense não acarretou nulidade na ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 173, II, do CPC/1973 e da jurisprudência que exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief); além disso, restou comprovado o trânsito em julgado da sentença que fixou honorários de sucumbência, de modo que havia débito definitivo, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.