REsp 2215637 - DECISAO

REsp 2215637 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a matéria decisória repousou em premissas fático-probatórias (a manifestação da recorrida visou acesso a documento sob sigilo e não configurou comparecimento espontâneo), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhor Agrícola, Direito De Preferência, Eficácia Erga Omnes, Intempestividade Recursal, Embargos De Terceiro, Documentos Sob Sigilo, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Garantias Reais Penhor Agrícola Direito De Preferência Eficácia Erga Omnes Intempestividade Recursal Embargos De Terceiro Documentos Sob Sigilo +4 more

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Parties

RAMAX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à inexistência de documentos sigilosos nos autos originários
  2. 2 Se a manifestação da recorrida nos autos de origem configurou comparecimento espontâneo apto a iniciar a contagem do prazo recursal
  3. 3 Eficácia do registro do penhor agrícola (CPR) como garantia real com efeito erga omnes e prevalência sobre a boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a matéria decisória repousou em premissas fático-probatórias (a manifestação da recorrida visou acesso a documento sob sigilo e não configurou comparecimento espontâneo), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.