AREsp 2490913 - DECISAO

AREsp 2490913 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu que, embora a penhora insuficiente em regra não obste o recebimento dos embargos por poder ser reforçada (art.15, II, Lei 6.830/80), o embargante não complementou a garantia nem comprovou a impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual os embargos não puderam ser recebidos; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não foram prequestionadas certas matérias, pelo que o recurso especial não merece conhecimento. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: PASINI CIA LTDA; Embargada: UNIÃO - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Insuficiente, Garantia Da Execução, Admissibilidade Dos Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Proibição Do Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Insuficiente Garantia Da Execução Admissibilidade Dos Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Proibição Do Reexame Fático (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PASINI CIA LTDA

Embargante

UNIÃO - Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora insuficiente impede o recebimento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se o embargante comprovou a impossibilidade de complementar a garantia
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu que, embora a penhora insuficiente em regra não obste o recebimento dos embargos por poder ser reforçada (art.15, II, Lei 6.830/80), o embargante não complementou a garantia nem comprovou a impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual os embargos não puderam ser recebidos; ademais, não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ) e não foram prequestionadas certas matérias, pelo que o recurso especial não merece conhecimento. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.