AREsp 2377201 - ACORDAO

AREsp 2377201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões jurídicas invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento quanto ao momento do pedido de reserva de honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: WILSON JARDIM DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.377.201 SC / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Reserva De Honorários Contratuais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WILSON JARDIM DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.377.201 SC / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e aos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Momento da penhora no rosto dos autos em relação ao pedido posterior de reserva de honorários contratuais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não apreciou as questões jurídicas invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento quanto ao momento do pedido de reserva de honorários exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao Agravo Interno