AREsp 2556039 - DECISAO

AREsp 2556039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apenas indicou genericamente dispositivos (arts. 832 e 833, IV, do CPC) sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado a legislação federal, o que caracteriza deficiência de fundamentação na esteira da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WHTU BEBIDAS LTDA.; Agravante: PEDRO CAMARGO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Penhora No Rosto Dos Autos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

WHTU BEBIDAS LTDA.

Agravante

PEDRO CAMARGO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 832 e 833, IV, do CPC
  3. 3 Penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apenas indicou genericamente dispositivos (arts. 832 e 833, IV, do CPC) sem demonstrar de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado a legislação federal, o que caracteriza deficiência de fundamentação na esteira da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.