AREsp 2338252 - ACORDAO

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Havendo penhora no rosto dos autos, operou-se sub-rogação legal nos termos do art. 778, §1º, IV, e do art. 857 do CPC, de modo que o pagamento efetuado pela devedora após ciência da penhora é ineficaz em relação ao terceiro sub-rogado, nos termos do art. 312 do Código Civil; assim, não se trata de intervenção na...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravado: BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA.; Parte Relacionada/identificada Como Outro Nome: VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA; Interessada: OBJETIVA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Sub Rogação Legal, Sucessão Processual Na Fase Executiva, Ineficácia Do Pagamento Ao Credor Após Ciência Da Penhora
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Penhora No Rosto Dos Autos Sub Rogação Legal Sucessão Processual Na Fase Executiva Ineficácia Do Pagamento Ao Credor Após Ciência Da Penhora

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

BOSQUE DAS PALMEIRAS LTDA.

Agravado

VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Parte Relacionada/identificada Como Outro Nome

OBJETIVA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de penhora no rosto dos autos enseja sub-rogação legal e sucessão processual favorecendo terceiro credor
  2. 2 Se o pagamento efetuado pelo devedor ao credor, após intimação da penhora, tem eficácia em relação a terceiros
  3. 3 Se a intervenção de terceiro na fase executiva configura assistência ou sucessão processual

Ratio Decidendi

Havendo penhora no rosto dos autos, operou-se sub-rogação legal nos termos do art. 778, §1º, IV, e do art. 857 do CPC, de modo que o pagamento efetuado pela devedora após ciência da penhora é ineficaz em relação ao terceiro sub-rogado, nos termos do art. 312 do Código Civil; assim, não se trata de intervenção na forma de assistência, e o agravo interno não trouxe argumentos capazes de infirmar a conclusão de sub-rogação e ineficácia do pagamento, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Intimem-se.