CC 200440 - ACORDAO

CC 200440 - ACORDAO

A penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da execução fiscal não configura usurpação da competência do juízo universal da falência, por ser ato meramente acautelador e informativo que não modifica a ordem de pagamentos prevista na Lei n. 11.101/2005; inexistindo decisões conflitantes entre juízos distintos, não se caracteriza conflito de competência, de modo que o agravo interno deve ser desprovido/negado provimento.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Conflito De Competência, Par Conditio Creditorum, Competência Do Juízo Universal
Falência Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Conflito De Competência Par Conditio Creditorum Competência Do Juízo Universal

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Parties

MASSA FALIDA DE PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE GOIÂNIA SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da execução fiscal usurpa a competência do juízo universal da falência
  2. 2 Se há conflito de competência entre juízos distintos em razão da penhora no rosto dos autos da falência

Ratio Decidendi

A penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da execução fiscal não configura usurpação da competência do juízo universal da falência, por ser ato meramente acautelador e informativo que não modifica a ordem de pagamentos prevista na Lei n. 11.101/2005; inexistindo decisões conflitantes entre juízos distintos, não se caracteriza conflito de competência, de modo que o agravo interno deve ser desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do conflito de competência