AREsp 2383479 - DECISAO

AREsp 2383479 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria envolve competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos — competência que, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, deve ser apreciada pelo juízo que determinou a constrição — e a pretensão de alterar a decisão quanto à penhora de valores estornados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BELA VISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Do Juízo, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Competência Do Juízo Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BELA VISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Possibilidade de inclusão de valores estornados em cartões de crédito na penhora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria envolve competência do juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos — competência que, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, deve ser apreciada pelo juízo que determinou a constrição — e a pretensão de alterar a decisão quanto à penhora de valores estornados exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.