AREsp 2412433 - DECISAO

AREsp 2412433 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos destinada à constrição de eventual saldo remanescente do produto da alienação judicial do imóvel, por entender que não se exige prévia penhora do imóvel pelo exequente, não haver prejuízo ao devedor (a penhora perde eficácia se não houver saldo) e não existir omissão a ser suprida, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; rejeitou-se pedido de condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Penhora De Saldo Remanescente, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Penhora De Saldo Remanescente Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora no rosto dos autos sem prévia penhora do imóvel a ser leiloado
  2. 2 Obrigação de o julgador considerar o cenário menos gravoso ao devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos destinada à constrição de eventual saldo remanescente do produto da alienação judicial do imóvel, por entender que não se exige prévia penhora do imóvel pelo exequente, não haver prejuízo ao devedor (a penhora perde eficácia se não houver saldo) e não existir omissão a ser suprida, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; rejeitou-se pedido de condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo