AREsp 2844088 - DECISAO

AREsp 2844088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmitido.

Parties
Recorrente/agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 284/stf, Preservação Da Empresa
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 284/stf Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Competência para determinar penhora em processo de recuperação judicial
  3. 3 Natureza dos créditos da Fazenda Pública e sua sujeição ao concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.