REsp 2196828 - DECISAO

REsp 2196828 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (que os valores decorrem de descontos consignados sobre verba previdenciária e têm natureza alimentar) que não foi impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF; assim, por ausência de impugnação daquele fundamento, o recurso é inviável procedimentalmente, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fundação de Crédito Educativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Verba Alimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Verba Alimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

Fundação de Crédito Educativo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto à distinção entre verba salarial e indenizatória (arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 Natureza alimentar de valores decorrentes de descontos consignados sobre verba previdenciária
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF e consequente impossibilidade de conhecer o recurso especial por falta de impugnação do fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (que os valores decorrem de descontos consignados sobre verba previdenciária e têm natureza alimentar) que não foi impugnado nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF; assim, por ausência de impugnação daquele fundamento, o recurso é inviável procedimentalmente, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.