AREsp 2848468 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu que o valor penhorado não é inexpressivo à luz dos parâmetros jurisprudenciais (1% da dívida ou até 50 OTNs), a questão demandaria reexame de prova sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: MARCOS DENÍCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Valor Insignificante, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 836 Do CPC, Art. 659, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Valor Insignificante Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Art. 836 Do CPC +1 more

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Parties

MARCOS DENÍCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos deve ser desconstituída quando o valor é inexpressivo diante do montante da dívida
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu que o valor penhorado não é inexpressivo à luz dos parâmetros jurisprudenciais (1% da dívida ou até 50 OTNs), a questão demandaria reexame de prova sendo obstada pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.