AREsp 2929007 - DECISAO

AREsp 2929007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de interesse recursal e deficiência de fundamentação, considerando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que a pretensão poderia ser buscada por peticionamento no juízo de origem e que não foi comprovada a comunicação efetiva da penhora no rosto dos autos ao juízo originário, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSE MAURO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Habilitação De Terceiro Interessado, Interesse Recursal, Comunicação Entre Juízos, Súmula 284/stf
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Habilitação De Terceiro Interessado Interesse Recursal Comunicação Entre Juízos Súmula 284/stf

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Parties

JOSE MAURO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de terceiro interessado com fundamento em penhora no rosto dos autos
  2. 2 Presença de interesse recursal para habilitação
  3. 3 Obrigação de diligência via peticionamento no juízo de origem e comunicação entre juízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de interesse recursal e deficiência de fundamentação, considerando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que a pretensão poderia ser buscada por peticionamento no juízo de origem e que não foi comprovada a comunicação efetiva da penhora no rosto dos autos ao juízo originário, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se