AREsp 2641808 - DECISAO

AREsp 2641808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a penhora se conforma ao art. 860 do CPC ao recair sobre direitos creditórios da executada, e modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, não admitido nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por isso, também foi julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia de Barretos; Embargado: Laboratório de Análises Clínicas Estima de Barretos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Art. 860 Do CPC, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Art. 860 Do CPC Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Santa Casa de Misericórdia de Barretos

Embargante

Laboratório de Análises Clínicas Estima de Barretos Ltda

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora no rosto dos autos nos termos do art. 860 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a penhora se conforma ao art. 860 do CPC ao recair sobre direitos creditórios da executada, e modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, não admitido nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; por isso, também foi julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.