EREsp 1872057 - DECISAO

EREsp 1872057 - DECISAO

Não conheceu-se dos Embargos de Divergência porque a Primeira Seção já firmou entendimento de que a competência para processar e julgar a impugnação à penhora no rosto dos autos é do juízo que recebeu o mandado de penhora; por isso não há divergência a ser dirimida, aplicando-se o enunciado da Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência, Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Administrativo Penhora No Rosto Dos Autos Competência Impenhorabilidade Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar impugnação à penhora no rosto dos autos: o juízo que recebeu o mandado de penhora ou o juízo que expediu a ordem de constrição?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos Embargos de Divergência porque a Primeira Seção já firmou entendimento de que a competência para processar e julgar a impugnação à penhora no rosto dos autos é do juízo que recebeu o mandado de penhora; por isso não há divergência a ser dirimida, aplicando-se o enunciado da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos.
  • Publique-se.