AREsp 2711007 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de diligências infrutíferas e do longo trâmite processual, ponderou ser adequada a penhora no rosto dos autos; a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e a reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula Nº 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame Fático
Processo Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula Nº 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame Fático

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Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos em face da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor versus efetividade da tutela executiva
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de diligências infrutíferas e do longo trâmite processual, ponderou ser adequada a penhora no rosto dos autos; a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e a reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial