AREsp 2980337 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegada violação dos dispositivos legais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante não demonstrou objetivamente que a matéria se resumiria à revaloração jurídica de fatos incontroversos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios De Natureza Alimentar, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios De Natureza Alimentar Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora no rosto dos autos sobre crédito alimentar decorrente de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e do art. 1.030, V, do CPC por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada impenhorabilidade em razão da gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegada violação dos dispositivos legais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte agravante não demonstrou objetivamente que a matéria se resumiria à revaloração jurídica de fatos incontroversos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.