AREsp 2398139 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando cabível a penhora no rosto dos autos nos termos do art. 860 do CPC, e porque a pretensão de alterar a titularidade do crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JOSÉ GERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da penhora no rosto dos autos e titularidade do crédito (art. 860 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando cabível a penhora no rosto dos autos nos termos do art. 860 do CPC, e porque a pretensão de alterar a titularidade do crédito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ter o recurso origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.