REsp 1987255 - ACORDAO

REsp 1987255 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, pois o dispositivo legal indicado (art. 857 do CPC) não contém comando normativo suficiente para lastrear a tese defendida, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Homologação De Acordo Entre Exequente E Executado, Terceiro Interessado, Súmula 284/stf, Art. 857 CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Homologação De Acordo Entre Exequente E Executado Terceiro Interessado Súmula 284/stf Art. 857 CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo entre exequente e executado quando houver penhora no rosto dos autos em favor de terceiro interessado sem sua anuência
  2. 2 Suficiência normativa do art. 857 do CPC para fundamentar a tese recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, pois o dispositivo legal indicado (art. 857 do CPC) não contém comando normativo suficiente para lastrear a tese defendida, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; adicionalmente, não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem