AREsp 2627798 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de instauração do concurso especial de credores com base no conjunto fático-probatório, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); além disso, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante (exequente): DANTRY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravada (executada): Transrodrigues Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Concurso Especial De Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Do Trabalho Direito Tributário Penhora No Rosto Dos Autos Concurso Especial De Credores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

DANTRY FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante (exequente)

Transrodrigues Transportes Ltda.

Agravada (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao concurso de credores
  2. 2 Aplicabilidade do concurso especial de credores às penhoras no rosto dos autos envolvendo créditos trabalhistas e tributários
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de instauração do concurso especial de credores com base no conjunto fático-probatório, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ); além disso, não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.