AREsp 2840238 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o contrato de honorários foi juntado após a penhora no rosto dos autos, não havendo possibilidade de reserva ou dedução dos honorários contratuais diante da constrição anterior que gravou o crédito para satisfação de terceiro; aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante; Advogado Da Exequente: CHRISTIAN MAX LORENZINI; Agravante; Advogada Da Exequente: VANESSA KLIMKE LORENZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Honorários, Legitimidade Para Recorrer, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Honorários Legitimidade Para Recorrer Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MAX LORENZINI

Agravante; Advogado Da Exequente

VANESSA KLIMKE LORENZINI

Agravante; Advogada Da Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Legitimidade para interpor recurso contra decisão que determinou reserva de honorários contratuais
  3. 3 Cabimento da reserva de honorários contratuais após penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o contrato de honorários foi juntado após a penhora no rosto dos autos, não havendo possibilidade de reserva ou dedução dos honorários contratuais diante da constrição anterior que gravou o crédito para satisfação de terceiro; aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial