REsp 1452962 - DECISAO

REsp 1452962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos ou violados pelo acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se o enunciado 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas, e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda.; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Horfran Comercial Eletro Móveis Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre artigos do CPC/1973 (arts. 244, 657 e 685, II etc.)
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos ou violados pelo acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se o enunciado 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas, e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.