REsp 1589228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por consenso com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos é o competente para avaliar e decidir sobre a viabilidade da constrição, pois cada juízo é competente para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição, cabendo assim ao juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS decidir sobre a penhora determinada naquele processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Jurisdicional, Liberação De Valores Bloqueados, Execução Fiscal
Processual Civil Penhora No Rosto Dos Autos Competência Jurisdicional Liberação De Valores Bloqueados Execução Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre penhora no rosto dos autos
  2. 2 Qual juízo deve examinar impugnação de impenhorabilidade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por consenso com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos é o competente para avaliar e decidir sobre a viabilidade da constrição, pois cada juízo é competente para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição, cabendo assim ao juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS decidir sobre a penhora determinada naquele processo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.