AREsp 2377201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA D E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. A Corte Estadual entendeu: "Na hipótese vertente, o deferimento da penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n.0024976-58.2010.8.24.0008 foi realizada em 22-8-2018 (evento 75, fl. 315, 1G), momento em que o crédito de Wilson Jardim de Oliveira deixou de integrar a esfera de disponibilidade deste, vinculando-se ao cumprimento à determinação no cumprimento de sentença de obrigação n. 0001928-70.2010.8.24.0008, em que figura como devedor executado de verba alimentícia. O pedido de reserva do estipêndio advocatício contratual, por sua vez, foi formulado em 12-11-2018,sendo juntado aos autos do referido contrato (Eventos 62 e 75, fls. 323-326, 1G). Sendo assim, a pretensão recursal não merece prosperar em razão da reserva ter sido requerida após o deferimento de penhora anterior no rosto dos autos, ou seja, quando os valores já estavam constritos para satisfazer direito de terceiro" (fls. 90-91, e-sTJ). 3. Para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, e cabe a quem recorre indicar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados e demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática (fls. 246-249, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. O agravante alega: Tratando-se de recurso de estrito direito, ou de fundamentação vinculada, o Tribunal Superior destinatário do recurso, recebe a causa conf. descrita no acórdão, não examinando elementos probatórios constantes do caderno processual, como realizado nas instâncias ordinárias, ao menos num sentindo amplo da matéria processual2. Sem desconhecimento deste óbice, foi prequestionada a matéria na apelação, constando expressamente do acórdão recorrido, não há o que falar em ausência de prequestionamento ou revolvimento de fatos e provas, vejamos o um recorte do agravo de instrumento: (..) Voltamos ao Agravo em Recurso Especial, para demonstrar que se fundamentou escorreitamente acerca da inaplicabilidade da súmula n. 7/STJ, vejamos: (..) Ou seja, não há o que se falar em revolvimento do caderno probatório para proferir a presente decisão, afinal, todos os pontos estão fixados no acórdão, assim como as ilegalidades e divergências jurisprudenciais lá constam, bastando apenas o acertamento do direito. (..) Ou seja, não subsiste a decisão agravada sobre não haver comprovação analítica da divergência jurisprudencial, eis que foram transcritos os trechos dos relatórios e votos dos acórdãos recorrido e paradigma, permitindo o conhecimento pela alínea c - divergência jurisprudencial entre outros tribunais. (..) Assim, está claramente demonstrada a ofensa à Lei federal - negativa de vigência e contrariedade, prequestionamento específico e o dissídio jurisprudencial que proíbe o destaque dos honorários. Desta feita, até o presente momento, encontra-se o Agravante lesionado pois não poderá pagar os honorários contratuais aos seus advogados, visto que não poderá destacar da condenação, sendo o mesmo hipossuficiente. Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Impugnação nas fls. 282-287, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.377.201 - SC (2023/0175214-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : WILSON JARDIM DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JEFFERSON ARCÂNGELO PERSUHN - SC011765 THIAGO SEVEGNANI BAEHR - SC051448 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI - SC009199 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA D E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2. A Corte Estadual entendeu: "Na hipótese vertente, o deferimento da penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n.0024976-58.2010.8.24.0008 foi realizada em 22-8-2018 (evento 75, fl. 315, 1G), momento em que o crédito de Wilson Jardim de Oliveira deixou de integrar a esfera de disponibilidade deste, vinculando-se ao cumprimento à determinação no cumprimento de sentença de obrigação n. 0001928-70.2010.8.24.0008, em que figura como devedor executado de verba alimentícia. O pedido de reserva do estipêndio advocatício contratual, por sua vez, foi formulado em 12-11-2018,sendo juntado aos autos do referido contrato (Eventos 62 e 75, fls. 323-326, 1G). Sendo assim, a pretensão recursal não merece prosperar em razão da reserva ter sido requerida após o deferimento de penhora anterior no rosto dos autos, ou seja, quando os valores já estavam constritos para satisfazer direito de terceiro" (fls. 90-91, e-sTJ). 3. Para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, e cabe a quem recorre indicar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados e demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.11.2023. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA COMPENSA-RS. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNICIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280/STF. (..) VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Por outro lado, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." IX - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da deci são recorrida". X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.352.927/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A Corte estadual dirimiu a controvérsia nestes termos: (..) Na hipótese vertente, o deferimento da penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n.0024976-58.2010.8.24.0008 foi realizada em 22-8-2018 (evento 75, fl. 315, 1G), momento em que o crédito de Wilson Jardim de Oliveira deixou de integrar a esfera de disponibilidade deste, vinculando-se ao cumprimento à determinação no cumprimento de sentença de obrigação n. 0001928-70.2010.8.24.0008, em que figura como devedor executado de verba alimentícia. O pedido de reserva do estipêndio advocatício contratual, por sua vez, foi formulado em 12-11-2018,sendo juntado aos autos do referido contrato (Eventos 62 e 75, fls. 323-326, 1G). Sendo assim, a pretensão recursal não merece prosperar em razão da reserva ter sido requerida após o deferimento de penhora anterior no rosto dos autos, ou seja, quando os valores já estavam constritos para satisfazer direito de terceiro. (..) Para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 2.241.138/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023.) É pacífico nesta Corte que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, e cabe a quem recorre indicar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados e demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO ESTÁVEL DESCARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Além disso, é impossível o confronto dos acórdãos trazidos como paradigmas, sem que se especifique a lei contrariada pelo julgado recorrido. Incide na espécie o enunciado da Súmula 284/STF. 3. Ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges. 4. Depreende-se da leitura do acórdão que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que, "no caso vertente, não há como agasalhar a pretensão da autora. De fato, diante das provas carreadas aos autos, resta cristalino que o falecido era casado com a corré Célia e nunca se separou dela, nem de fato." (fl. 379, e-STJ) e que, "diante da simultaneidade entre matrimônio e concubinato, não há como dar guarida aos argumentos da autora, diante da inexistência de união estável" (fl. 383, e-STJ). 5. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do STJ e do STF, razão pela qual não merece reforma. 6. Ademais, para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.956.138/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2022.) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.