REsp 2194949 - DECISAO

REsp 2194949 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação de que, havendo penhora no rosto dos autos, a constrição configura mera expectativa de direito e o termo inicial para os embargos à execução fiscal é o depósito/transferência do valor à conta vinculada da execução, sendo inaplicável ao caso o entendimento do Tema 288/STJ; aplica-se, ainda, a incidência da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos À Execução Fiscal, Prazo Inicial Para Embargos, Art. 16 Da Lei Nº 6.830/1980, Tema 288/stj, IPTU
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Penhora No Rosto Dos Autos Embargos À Execução Fiscal Prazo Inicial Para Embargos Art. 16 Da Lei Nº 6.830/1980 Tema 288/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para interposição de embargos à execução fiscal em caso de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Interpretação do art. 16 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do Tema 288/STJ ao caso de penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação de que, havendo penhora no rosto dos autos, a constrição configura mera expectativa de direito e o termo inicial para os embargos à execução fiscal é o depósito/transferência do valor à conta vinculada da execução, sendo inaplicável ao caso o entendimento do Tema 288/STJ; aplica-se, ainda, a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais