AREsp 2844088 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmitido.
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- Parties
- Recorrente/agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 284/stf, Preservação Da Empresa
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Parties
IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial
- 2 Competência para determinar penhora em processo de recuperação judicial
- 3 Natureza dos créditos da Fazenda Pública e sua sujeição ao concurso de credores
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmitido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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