AREsp 2607803 - DECISAO

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Por entender que a jurisprudência consolidada do STJ fixa que a natureza alimentar do crédito não se altera com o decurso do tempo, concluiu-se que os honorários advocatícios sucumbenciais mantêm caráter alimentar e são impenhoráveis, devendo ser cancelada a penhora no rosto dos autos nº 0001134-07.2022.8.26.0450.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE RABELO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Natureza Alimentar, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Natureza Alimentar Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JORGE RABELO DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhora de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Se a natureza alimentar do crédito se altera com o decurso do tempo
  3. 3 Aplicação do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência consolidada do STJ fixa que a natureza alimentar do crédito não se altera com o decurso do tempo, concluiu-se que os honorários advocatícios sucumbenciais mantêm caráter alimentar e são impenhoráveis, devendo ser cancelada a penhora no rosto dos autos nº 0001134-07.2022.8.26.0450.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial