AREsp 2964757 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência do STJ ao considerar que o decurso do tempo retirou a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais; contudo, em observância à preservação da dignidade do devedor, confirmou-se a limitação da penhora a 30% das verbas honorárias.

Parties
Recorrente: JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES; Recorrente: MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Caráter Alimentar, Decurso Do Tempo, Percentual De Penhora (30%)
Processual Civil Execução Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Caráter Alimentar Decurso Do Tempo +1 more

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Parties

JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES

Recorrente

MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Efeito do decurso do tempo sobre a natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência do STJ ao considerar que o decurso do tempo retirou a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais; contudo, em observância à preservação da dignidade do devedor, confirmou-se a limitação da penhora a 30% das verbas honorárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão agravada que determinou a penhora de 30% das verbas honorárias sucumbenciais