AREsp 2486200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não renovou a alegação de omissão relativa aos embargos de declaração, incumbindo preclusão sobre tal matéria; e porque a tese principal (cabimento da penhora nos rostos dos autos para fins de interrupção da prescrição) não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial nem foi suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e afasta o exame de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executada/parte Agravada: CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora Nos Rostos Dos Autos, Prequestionamento, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição
Processual Civil Tributário Penhora Nos Rostos Dos Autos Prequestionamento Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

CONQUISTA

Executada/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento da penhora nos rostos dos autos para fins de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não renovou a alegação de omissão relativa aos embargos de declaração, incumbindo preclusão sobre tal matéria; e porque a tese principal (cabimento da penhora nos rostos dos autos para fins de interrupção da prescrição) não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial nem foi suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e afasta o exame de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida (fls. 337-341).