REsp 1931075 - DECISAO

REsp 1931075 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada, especialmente após a Lei n. 11.382/2006, afasta a exigência de demonstração do esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi reformado e o recurso especial foi provido para autorizar a diligência ao INFOJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora on Line, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Lei N. 11.382/2006
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line INFOJUD Esgotamento De Diligências Lei N. 11.382/2006

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o esgotamento de diligências para autorizar consulta ao sistema INFOJUD
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 à penhora on-line e à utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada, especialmente após a Lei n. 11.382/2006, afasta a exigência de demonstração do esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi reformado e o recurso especial foi provido para autorizar a diligência ao INFOJUD e o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para garantir o prosseguimento da execução fiscal com a realização de diligência ao sistema INFOJUD.