AREsp 1857729 - DECISAO

AREsp 1857729 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte de que valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, conheceu-se do agravo em juízo de retratação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores penhorados à conta da executada Raquel Senra Cardoso.

Parties
Agravante: Raquel Senra Cardoso; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada: Alfa de Santa Cruz Comércio de Móveis Ltda.; Executado: Alfredo Francisco Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora on Line, Bacenjud, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do NCPC, 40 Salários Mínimos, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line Bacenjud Impenhorabilidade Art. 833, X, Do NCPC 40 Salários Mínimos Súmula 284/stf

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Parties

Raquel Senra Cardoso

Agravante

Caixa Econômica Federal

Exequente

Alfa de Santa Cruz Comércio de Móveis Ltda.

Executada

Alfredo Francisco Cardoso

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento
  2. 2 Cabimento de penhora via sistema BACENJUD
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, § 3º, NCPC)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte de que valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, conheceu-se do agravo em juízo de retratação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores penhorados à conta da executada Raquel Senra Cardoso.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os valores penhorados pelo Juízo sejam revertidos à conta de Raquel Senra Cardoso.
  • Publique-se.