REsp 1959609 - DECISAO

REsp 1959609 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido confronta a orientação dominante do STJ, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) sem requerer o esgotamento prévio de diligências, razão pela qual conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar a utilização do sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.
Legal Topics
Penhora on Line, Renajud, Bacenjud, Infojud, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora on Line Renajud Bacenjud Infojud Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências antes da utilização de sistemas eletrônicos de restrição (Bacenjud, Renajud, Infojud)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 à penhora on-line
  3. 3 Competência/possibilidade de utilização do sistema Renajud pela parte exequente sem intervenção judicial prévia em face do compartilhamento de dados previsto no Decreto n. 8.789/2016

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido confronta a orientação dominante do STJ, que admite a utilização dos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Renajud, Infojud) sem requerer o esgotamento prévio de diligências, razão pela qual conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar a utilização do sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.