REsp 1961091 - DECISAO

REsp 1961091 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e em precedentes recorrentes, não se exige o esgotamento de diligências para a realização de penhora on-line por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud; determinou-se o retorno dos autos à origem para permitir a utilização do sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora on Line, Renajud, Bacenjud, Infojud, Esgotamento De Diligências, Decreto Nº 8.789/2016 Compartilhamento De Dados
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Renajud Bacenjud Infojud Esgotamento De Diligências +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do esgotamento de diligências antes da penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud)
  2. 2 Competência/participação do exequente para obtenção de dados via Renajud diante do Decreto nº 8.789/2016
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e alteração do art. 655 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006 e em precedentes recorrentes, não se exige o esgotamento de diligências para a realização de penhora on-line por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud; determinou-se o retorno dos autos à origem para permitir a utilização do sistema Renajud requerida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido, acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a utilização do Sistema Renajud requerida pelo Recorrente.